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Direito Penal é a parte do Direito que define o que é crime ou ato criminoso e estabelece um conjunto de penas e medidas de segurança aplicáveis, aqueles que cometem esses crimes.
Quem comete o delito ou a ação criminosa é conhecido em Direito Penal como delinquente e esta sujeito a aplicação dessas penas ou outras ações educativas apropriadas, com o objetivo de manter as condições essenciais da vida social.
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